quarta-feira, 8 de abril de 2015

O PL 4330/04 e sua urgência duvidosa.

O PL 4330/04, que versa sobre a regulamentação da contratação de mão de obra terceirizada, estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a quatro anos sem receber parecer, o que o impedia de avançar na casa legislativa. Ontem, após o relator do projeto acatar parte das emendas sugeridas pelo governo para garantir a arrecadação de impostos, foi votada e aprovada a urgência e com isso sua apreciação direta. A aprovação do regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados faz com que o mesmo pule etapas do processo legislativo e vá direto para votação no plenário da casa. Assim, os projetos de lei sob o regime de urgência deixam de ser apreciados pelas comissões temáticas e recebem uma tratativa diferenciada. Isso é bom ou isso é ruim ? Depende da real necessidade de urgência, uma vez que pode servir, também, como instrumento de manobra para aprovar projetos muito polêmicos.

Até então tudo parece normal, mas uma pergunta não quer calar. Qual é a real urgência para aprovar esse projeto de lei ? Hoje, no Brasil, esse tema não tem uma legislação específica e o Tribunal Superior do Trabalho, através de uma súmula, proíbe a terceirização em atividades-fim. Paralelamente, existem milhares de processos na justiça contra prestadoras de serviço que não pagam direitos trabalhistas e para vários advogados trabalhistas e sindicatos a terceirização pode ser um caminho para a precarização do trabalho. Por um outro lado, vemos os empresários defendendo que a terceirização vai desonerar as empresas, vemos o governo preocupado em acertar um texto que, em sendo aprovado, não permita queda em sua arrecadação caso as terceirizadas não recolham as verbas corretamente e vemos os sindicatos preocupados em perder seus repasses legais.

Independentemente de qualquer uma das situações apontadas o fato é que esse PL pode estar sendo aprovado ainda hoje e ninguém sabe ao certo qual interesse está por trás dessa urgência toda. O que não pode acontecer efetivamente é a precarização dos direitos do trabalhador, bem como, a fragilização das garantias de empregabilidade. Modismos descompromissados com a luta trabalhista, não podem se sobrepor às garantias conquistadas. Apoio uma revisão ampla das questões trabalhistas, sobretudo no que diz respeito a desoneração dos seus encargos, uma vez que seu retorno não está a altura daquilo que merecemos, porém, de forma madura e com debates amplos. Contudo, suprimir e retirar direitos conquistados sem motivos plausíveis, não dá, há uma diferença enorme entre uma coisa e outra. Assim sendo, acho que o momento e a forma são inoportunas para um assunto tão delicado, sobretudo, de maneira açodada e com uma urgência duvidosa.

Bernardo Ariston

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Tentaram me contar uma estória

Quando o Prefeito de Cabo Frio reuniu coletiva de imprensa para se manifestar acerca da crise no orçamento local e apresentar seu pacote de ações para contê-la, imediatamente publiquei um artigo me posicionando e fechei questão para que o evento fosse transmitido ao vivo durante a programação da Rádio Litoral. Cheguei a declarar num comentário que a atitude do Prefeito era de desprendimento e de coragem, pois assim ele começaria a enfrentar a crise de frente, sem mais delongas e poderia fazer um chamamento para a união de todos contra o problema, bem como poderia dar um norte à questão, afinal, ninguém mais do que o Prefeito para tomar a frente e partir para a solução. Todavia, após a coletiva, fiquei com a impressão de que tentaram me contar uma estória. Tenho certeza de que o resultado poderia ter sido muito melhor e não me refiro apenas às medidas anunciadas, mas ao todo. Aquele momento poderia ter sido um marco positivo, mas ao optarem por usá-lo para anunciar medidas primárias, desarticuladas, eivadas de dúvidas e apontar apenas fatores externos como fontes dos problemas, perderam a oportunidade.

Atribuir a culpa dos problemas locais ao escândalo da Petrobrás, por exemplo,  não foi correto, todos sabem que a queda do preço do barril do petróleo se deu em função de uma conjuntura econômica internacional. Correto teria sido admitir que houve excessos no uso do recurso público e que a gestão da coisa pública está frágil e aquém daquilo que deveria ser. É fato, arrasta-se há muitos anos, concomitantemente a todos os problemas que possam alegar, uma crise na administração pública local por frivolidade na gestão. A lei de responsabilidade fiscal grita flagrantemente. É cristalino que a administração se beneficiou dos royalties para engordar seu orçamento, que minimizou o planejamento futuro inflando a folha, que foi perdulária, imediatista, que gastou em excesso e nunca se preparou para momentos assim. Não obstante, quando o problema é justamente no orçamento, por força de uma situação que sempre foi previsível, vemos claramente que governar com responsabilidade, austeridade e com visão desenvolvimentista é para poucos. Triste realidade.

Não estou contra ninguém, esse jogo não é pessoal, não me julguem pelas críticas, pois as faço para construir, só não achem que só eu que as faço, sou mais um dos muitos que querem ver novos rumos para a política brasileira. Com certeza ainda percebemos efetivamente um modelo retrogrado e irresponsável que impera “coronelisticamente” em nossa realidade política. Pretender um modelo participativo que privilegie o bem comum, o desenvolvimento sócio econômico e a justiça social, um modelo cuja essência não seja a busca por privilégios individuais e por enriquecimento financeiro, mas que seja indutor para um futuro melhor e mais seguro para todos, se faz mister. Devemos observar bem, querer saber e poder refletir, também, sobre o papel dos vereadores que, além de legislar, deveriam fiscalizar os atos do poder executivo, inclusive acompanhando os gastos públicos. Como assim ?!? Pois é...

Bernardo Ariston
06/04/2015

quinta-feira, 2 de abril de 2015

Moratória ou cortina de fumaça ?!?

Li hoje no jornal O Globo, na página 16, matéria que versa sobre a possibilidade de uma defesa, junto a Câmara dos Deputados, para uma moratória para este ano, a fim de evitar as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal para alguns prefeitos, em função da diminuição da arrecadação dos municípios, devido à queda no repasse dos royalties do petróleo. Honestamente fiquei receoso uma vez que essa "defesa" ou esse pedido de socorro, conforme sugere a manchete da matéria, pode ser um gatilho, não só para ajudar na solução dos problemas, mas também para encobrir uma série de práticas ilegais e não republicanas, cometidas por parte de muitos desses prefeitos, que habitualmente vemos no dia a dia de nossas cidades.

Creio que muitas atitudes podem sem tomadas para a defesa dos nossos municípios, mas tenho receio dessa estratégia, pois podemos constatar facilmente em várias cidades, a muito tempo, verdadeiras farras com esses recursos, sobretudo no que diz respeito a seu uso com a folha de pagamento. A lei de responsabilidade fiscal determina que o gasto com a folha nāo pode ultrapassar 54% da arrecadação e na prática não temos visto isso, muito pelo contrário, o que vemos é o inchaço das folhas de pagamento para acomodar apaniguados e protegidos que em muitas vezes sequer trabalham. Essa prática é antiga, não tem relaçao com a queda da arrecadação e sim com a abundância dos recursos oriundos da exploração do petróleo e com sua utilização equivocada. Assim, receio que essa triste realidade dos municípios possa servir como cortina de fumaça para encobrir práticas delituosas e costumeiras daqueles que chegaram ao poder e não têm compromisso com a coisa pública e com o bem comum. 

Vamos ficar de olho !!!


Bernardo Ariston