quarta-feira, 8 de abril de 2015

O PL 4330/04 e sua urgência duvidosa.

O PL 4330/04, que versa sobre a regulamentação da contratação de mão de obra terceirizada, estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a quatro anos sem receber parecer, o que o impedia de avançar na casa legislativa. Ontem, após o relator do projeto acatar parte das emendas sugeridas pelo governo para garantir a arrecadação de impostos, foi votada e aprovada a urgência e com isso sua apreciação direta. A aprovação do regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados faz com que o mesmo pule etapas do processo legislativo e vá direto para votação no plenário da casa. Assim, os projetos de lei sob o regime de urgência deixam de ser apreciados pelas comissões temáticas e recebem uma tratativa diferenciada. Isso é bom ou isso é ruim ? Depende da real necessidade de urgência, uma vez que pode servir, também, como instrumento de manobra para aprovar projetos muito polêmicos.

Até então tudo parece normal, mas uma pergunta não quer calar. Qual é a real urgência para aprovar esse projeto de lei ? Hoje, no Brasil, esse tema não tem uma legislação específica e o Tribunal Superior do Trabalho, através de uma súmula, proíbe a terceirização em atividades-fim. Paralelamente, existem milhares de processos na justiça contra prestadoras de serviço que não pagam direitos trabalhistas e para vários advogados trabalhistas e sindicatos a terceirização pode ser um caminho para a precarização do trabalho. Por um outro lado, vemos os empresários defendendo que a terceirização vai desonerar as empresas, vemos o governo preocupado em acertar um texto que, em sendo aprovado, não permita queda em sua arrecadação caso as terceirizadas não recolham as verbas corretamente e vemos os sindicatos preocupados em perder seus repasses legais.

Independentemente de qualquer uma das situações apontadas o fato é que esse PL pode estar sendo aprovado ainda hoje e ninguém sabe ao certo qual interesse está por trás dessa urgência toda. O que não pode acontecer efetivamente é a precarização dos direitos do trabalhador, bem como, a fragilização das garantias de empregabilidade. Modismos descompromissados com a luta trabalhista, não podem se sobrepor às garantias conquistadas. Apoio uma revisão ampla das questões trabalhistas, sobretudo no que diz respeito a desoneração dos seus encargos, uma vez que seu retorno não está a altura daquilo que merecemos, porém, de forma madura e com debates amplos. Contudo, suprimir e retirar direitos conquistados sem motivos plausíveis, não dá, há uma diferença enorme entre uma coisa e outra. Assim sendo, acho que o momento e a forma são inoportunas para um assunto tão delicado, sobretudo, de maneira açodada e com uma urgência duvidosa.

Bernardo Ariston

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