O
PL 4330/04, que versa sobre a regulamentação da contratação de
mão de obra terceirizada, estava na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) a quatro anos sem receber parecer, o que o impedia de
avançar na casa legislativa. Ontem, após o relator do projeto
acatar parte das emendas sugeridas pelo governo para garantir a
arrecadação de impostos, foi votada e aprovada a urgência e com
isso sua apreciação direta. A aprovação do regime de urgência
para a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados faz
com que o mesmo pule etapas do processo legislativo e vá direto para
votação no plenário da casa. Assim, os projetos de lei sob o
regime de urgência deixam de ser apreciados pelas comissões
temáticas e recebem uma tratativa diferenciada. Isso é bom ou isso
é ruim ? Depende da real necessidade de urgência, uma vez que pode
servir, também, como instrumento de manobra para aprovar projetos
muito polêmicos.
Até
então tudo parece normal, mas uma pergunta não quer calar. Qual é
a real urgência para aprovar esse projeto de lei ? Hoje, no Brasil,
esse tema não tem uma legislação específica e o Tribunal Superior
do Trabalho, através de uma súmula, proíbe a terceirização em
atividades-fim. Paralelamente, existem milhares de processos na
justiça contra prestadoras de serviço que não pagam direitos
trabalhistas e para vários advogados trabalhistas e sindicatos a
terceirização pode ser um caminho para a precarização do
trabalho. Por um outro lado, vemos os empresários defendendo que a
terceirização vai desonerar as empresas, vemos o governo preocupado
em acertar um texto que, em sendo aprovado, não permita queda em sua
arrecadação caso as terceirizadas não recolham as verbas
corretamente e vemos os sindicatos preocupados em perder seus
repasses legais.
Independentemente
de qualquer uma das situações apontadas o fato é que esse PL pode
estar sendo aprovado ainda hoje e ninguém sabe ao certo qual
interesse está por trás dessa urgência toda. O que não pode
acontecer efetivamente é a precarização dos direitos do
trabalhador, bem como, a fragilização das garantias de
empregabilidade. Modismos descompromissados com a luta trabalhista,
não podem se sobrepor às garantias conquistadas. Apoio uma revisão
ampla das questões trabalhistas, sobretudo no que diz respeito a
desoneração dos seus encargos, uma vez que seu retorno não está a
altura daquilo que merecemos, porém, de forma madura e com debates
amplos. Contudo, suprimir e retirar direitos conquistados sem motivos
plausíveis, não dá, há uma diferença enorme entre uma coisa e
outra. Assim sendo, acho que o momento e a forma são inoportunas
para um assunto tão delicado, sobretudo, de maneira açodada e com
uma urgência duvidosa.
Bernardo
Ariston
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